função pública - перевод на русский
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função pública - перевод на русский

CONJUNTO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS QUE SE OCUPAM DE INTERAGIR JUNTO COM O GOVERNO, O ESTADO, E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Administração Pública; Aparelho de Estado; Aparelho de estado; Função Pública; Função pública; Gestão de políticas públicas; Gestão de Políticas Públicas; Gestão Pública; Administrador público; Funcionalismo público; Gestão pública; Modelo gerencial de administração pública; Aparelho do Estado; Reforma administrativa

função pública         
общественные функции
função pública         
государственные служащие
função pública         
государственная служба

Определение

sobrejeção
sf (sobre4+ejeção) Mat Função sobrejetora; correspondência de um conjunto sobre outro.

Википедия

Administração pública

A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo. A administração se define através de um âmbito institucional-legal, baseada na Constituição, leis e regulamentos. Originou-se na França, no fim do século XVIII, mas só se consagrou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito. Teve como base os conceitos de serviço público, autoridade, poder público e especialidade de jurisdição.

Os princípios norteadores da administração pública e do próprio direito administrativo foram os da separação das autoridades administrativas e judiciária; da legalidade; da responsabilidade do poder público; e, decisões executórias dos atos jurídicos, emitidos unilateralmente.

Um problema comum na administração pública é que as decisões executórias, através das criadas autoridades administrativas (criadas através da separação destas das autoridades judiciárias, o que foi um dos princípios norteadores dessa atividade), frequentemente conferem privilégios à administração pública, contrapondo-se ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas e privilégios que lhe são outorgadas, permitem-lhe assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. É importante, assim, que decorra da lei o fundamento para as decisões administrativas.

Recebe a designação de "reforma administrativa" o uso deliberado de autoridade e influência na aplicação de novas medidas a um sistema administrativo para alterar seus objetivos, estruturas organizacionais e procedimentos com o objetivo de aumentar a qualidade, eficiência e eficácia no desenvolvimento dos serviços prestados.